Declaração , de 16 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
-
Fonte: Diário do Governo n.º 161/1962, Série I de 1962-07-16.
-
Data:
1962-07-16
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 44450, que introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 44450, publicado pelo Ministério da Saúde e Assistência, no Diário do Governo n.º 151, 1.ª série, de 4 do corrente, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 33.º, onde se lê: «... não tiver constituído mandatários, ...», deve ler-se: «... não tiver constituído mandatário, ...».
No § 1.º do artigo 37.º onde se lê: «... relativa a tais encargos as comissões distritais.», deve ler-se: «... relativa a tais encargos as comissões arbitrais.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Julho de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468193.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1962-07-04 -
Decreto-Lei
44450 -
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 42596, de 19 de Outubro de 1959, relativo à constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2468193/declaracao-de-16-de-julho
