Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique em vigor.

Portaria 19281

Considerando que se torna necessário atender o que foi proposto pelo Governo-Geral da província de Moçambique no sentido de serem utilizados os saldos apurados em dotações de objectivos do programa de execução do II Plano de Fomento autorizado para 1961 no reforço de dotações de objectivos do programa do ano corrente;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Moçambique abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 377672$08, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 2510.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

1) «Conhecimento científico do território»:

d) «Estudos da população, designadamente nos aspectos da sua nutrição, instrução e produtividade» ... 26970$88 e) «Estudos económicos com objectivo do Plano de Fomento» ... 350701$20 ... 377672$08 2) Um de 66155270$61, servindo de contrapartida igual importância da comparticipação dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes, consignado ao reforço das seguintes verbas da mesma tabela de despesa com estas quantias:

Capítulo 12.º, artigo 2510.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

4) «Comunicações e transportes»:

b) «Caminhos de ferro»:

1) «Moçambique» ... 26550232$38 c) «Portos»:

1) «Lourenço Marques» ... 26010957$86 2) «Beira» ... 10000000$00 3) «Nacala e outras despesas complementares» ... 3594080$37 ... 66155270$61 Ministério do Ultramar, 16 de Julho de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos João da Silva Moreira Rato, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Moreira Rato.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.