Resultados para o dia 1962-07-14
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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Nomeia o Dr. Samuel Rodrigues Sanches Secretário de Estado do Comércio.
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Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022.
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Determina que seja desanexado dos serviços dos registos civil e predial de Miranda do Douro o cartório notarial do mesmo concelho.
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1962-07-14 -
Portaria
19276 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação
Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem.
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1962-07-14 -
Portaria
19277 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Tânger, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, várias importâncias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 19049.
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1962-07-14 -
Declaração
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
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1962-07-14 -
Despacho
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Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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