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  • Tem documento Em vigor 1962-05-26 - DECLARAÇÃO DD12582 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-26 - Portaria 19201 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-26 - Decreto 44365 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinado a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-26 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-05-26 - Decreto-Lei 44366 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a construção do casco de um navio de carga de 11900/13900 t deadweight.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-26 - Portaria 19202 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado ao pagamento das despesas realizadas com o fretamento de aviões da carreira Baucau-Darwin.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-26 - Portaria 19203 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece novo regime para distribuição da matéria-prima às fábricas de massas alimentícias.

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