1962-04-27 - Portaria 19151 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza a Junta do Crédito Público a atribuir prémios aos possuidores de certificados de aforro.

1962-04-27 - Decreto-Lei 44305 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o imposto de rendimento da classe B.

1962-04-27 - Decreto-Lei 44306 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza a Hidroeléctrica Portuguesa, S.A.R.L. a ceder à Hidroeléctrica do Douro, S.A.R.L. a concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Távora, com todos os direitos e obrigações que resultam do decreto de concessão de 31 de Julho de 1950 e respectivo caderno de encargos.

1962-04-27 - Decreto-Lei 44307 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Cria a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

1962-04-27 - Decreto-Lei 44308 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

Insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose.

1962-04-27 - Decreto 44309 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor - Revoga o Código do Trabalho Indígena, aprovado pelo Decreto n.º 16199, e os regulamentos provinciais do mesmo código, assim como todos os regulamentos, portarias e demais diplomas publicados em cada uma das mencionadas províncias em regulamentação complementar daquele código e as instruções e toda a mais legislação em contrário.

1962-04-27 - Decreto 44310 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Altera a estrutura dos tribunais do trabalho no ultramar, respectiva competência e processo aplicável.