1962-04-23 - DECLARAÇÃO DD12569 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1962-04-23 - Decreto 44290 - Presidência da República - Secretaria

Exonera, a seu pedido, o engenheiro Alberto Saraiva e Sousa do cargo de Subsecretário de Estado das Obras Públicas.

1962-04-23 - Decreto-Lei 44291 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública

Cria o conselho administrativo da companhia móvel de polícia da Polícia de Segurança Pública, e define a sua constituição e funcionamento. Aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública.

1962-04-23 - Decreto-Lei 44292 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação e na lista a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43295.

1962-04-23 - Decreto 44293 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de cassiterite destinada à obtenção de estanho metálico - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

1962-04-23 - Decreto 44294 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varão de alumínio destinado ao fabrico de cabos condutores eléctricos exclusivamente de alumínio em cuja constituição não entre massa lubrificante - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

1962-04-23 - Portaria 19139 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Prorroga por mais dois anos a validade da licença do exclusivo de pesquisa concedida à Companhia Mineira do Lobito pela Portaria n.º 17088.

1962-04-23 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1962-04-23 - Portaria 19140 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como definitivas, com os n.os NP-189 e NP-263, as normas provisórias P-89 - Sistema de tolerâncias. Noções fundamentais e P-265 - Quotas não toleranciadas. Diferenças para peças metálicas trabalhadas por arranque de apara.

1962-04-23 - Portaria 19141 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como definitiva, com o n.º NP-253, a norma provisória P-253 - Tubos de material plástico de secção circular para transporte de fluidos. Diâmetros exteriores e pressões nominais.

1962-04-23 - Portaria 19142 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como definitiva, com o n.º NP-264, a norma provisória P-264 - Rebites. Tipos normalizados.