1962-03-15 - DECLARAÇÃO DD12560 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44060, que estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contra as irradiações ionizantes.

1962-03-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44060, que estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contra as irradiações ionizantes

1962-03-15 - Decreto-Lei 44237 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Cria na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um centro mecanográfico, integrado no serviço de estudos estatísticos e actuariais.

1962-03-15 - Portaria 19074 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na Rua da Manutenção, freguesia do Beato, concelho de Lisboa, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1962-03-15 - Portaria 19075 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Atribui ao Ministro do Ultramar competência pana, enquanto não estiverem em funcionamento os órgãos do Governo do Estado da Índia, praticar todos os actos que competem ao governador-geral daquela província ultramarina.

1962-03-15 - Portaria 19076 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Concede a várias povoações da província de Angola o privilégio de usarem escudo de armas e bandeira própria.

1962-03-15 - Portaria 19077 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Torna extensivo à província ultramarina, de Moçambique o artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 71, de 25 de Outubro de 1961, de Angola (protecção ao desporto).

1962-03-15 - Portaria 19078 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

Estabelece certos preceitos destinados a facilitar a fiscalização sanitária dos produtos medicamentosos importados.