1962-12-13 - DECLARAÇÃO DD11649 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44730, que insere disposições legislativas relacionadas com pessoal aplicáveis às províncias ultramarinas.

1962-12-13 - AVISO DD4933 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, tendo escolhido as letras RCA como sinal distintivo da origem dos veículos no tráfico internacional.

1962-12-13 - AVISO DD4934 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Equador depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção de tráfico rodoviário e ao Protocolo sobre sinalização rodoviária, celebrados em Genebra em 19 de Setembro de 1949, tendo escolhido as letras EC como sinal distintivo da origem dos veículos no tráfico internacional.

1962-12-13 - DESPACHO MINISTERIAL DD374 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Fixa para o ano de 1963 o quantitativo dos abonos determinados pelo Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamentos - Torna extensivas as disposições do mesmo regulamento a militares em determinadas situações.

1962-12-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44730, que insere disposições legislativas relacionadas com pessoal aplicáveis às províncias ultramarinas

1962-12-13 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Fixa para o ano de 1963 o quantitativo dos abonos determinados pelo Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamentos - Torna extensivas as disposições do mesmo regulamento a militares em determinadas situações

1962-12-13 - Portaria 19558 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova para uso em todos os serviços do Estado dotados com autonomia administrativa os modelos C. P. - D 89 (livro Caixa) e C. P. - D 90 (folha de cofre) - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

1962-12-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, tendo escolhido as letras RCA como sinal distintivo da origem dos veículos no tráfico internacional

1962-12-13 - Decreto 44789 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito de bobinas no logradouro do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Faro.