Declaração DD11649, de 13 de Dezembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 285, de 13.12.1962, Pág. 1703
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Data:
1962-12-13
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 44730, que insere disposições legislativas relacionadas com pessoal aplicáveis às províncias ultramarinas.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do
Decreto 44730, publicado pelo Ministério do Ultramar no Diário do Governo n.º 271, 1.ª série, de 24 de Novembro findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 12.º, onde se lê:
.....................................................................
G a N ... 1800$00 .....................................................................
deve ler-se:
.....................................................................
G a M ... 1800$00 .....................................................................
No § 5.º do artigo 15.º, onde se lê: «... dos documentos autenticados oficiais ...», deve ler-se: «... dos documentos autênticos oficiais ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Dezembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/12/13/plain-263099.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/263099.dre.pdf .
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