Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 44730, publicado pelo Ministério do Ultramar no Diário do Governo n.º 271, 1.ª série, de 24 de Novembro findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 12.º, onde se lê:
...
G a N ... 1800$00
...
deve ler-se:
...
G a M ... 1800$00
...
No § 5.º do artigo 15.º, onde se lê: «... dos documentos autenticados oficiais ...», deve ler-se: «... dos documentos autênticos oficiais ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Dezembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
