1962-12-11 - RECTIFICAÇÃO DD688 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 44720, que promulga o regime jurídico da colonização interna.

1962-12-11 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 44720, que promulga o regime jurídico da colonização interna

1962-12-11 - Decreto-Lei 44787 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral

Dá nova redacção ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública.

1962-12-11 - Decreto-Lei 44788 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Fazenda Pública

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir obrigações no corrente ano e por uma só vez, no total de 74000, do valor nominal de 1000$00 cada obrigação, observando-se na emissão o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795, de 28 de Agosto de 1954.

1962-12-11 - Portaria 19556 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria 18071, de 11 de Dezembro de 1962, que manda vedar a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição de Maiombe, no distrito de Cabinda, da província ultramarina de Angola.