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Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 270, 1.ª série, de 23 de Novembro do ano em curso, pelo Ministério da Economia, o Decreto-Lei 44720, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 18.º, onde se lê: «... a partir de 1963 e até sua integral realização, ...», deve ler-se: «... a partir de 1965 e até sua integral realização, ...».
Presidência do Conselho, 7 de Dezembro de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1962-11-23 -
Decreto-Lei
44720 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna
Promulga o regime jurídico da colonização interna. Cria o Fundo de Fomento de Cooperação, com autonomia administrativa e financeira, e estabelece as respectivas competências. Altera o Decreto n.º 36709 , de 5 de Janeiro de 1948, a Lei n.º 2072, de 18 de Junho de 1954, e o Decreto-Lei n.º 41459 de 20 de Dezembro de 1957.
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