1962-01-19 - Portaria 18979 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Macau, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1961, destinado ao pagamento de vencimentos a ex-agentes do Corpo de Polícia de Macau, em consequência da sentença proferida no 2.º Tribunal Territorial de Lisboa.

1962-01-19 - Decreto 44160 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Permite que as Inspecções Bancárias de Moçambique e de Angola procedam, sempre que as circunstâncias o aconselhem, a exames de escritas de quaisquer comerciantes em nome individual ou colectivo, com o objectivo de verificar se se opera a transferência de capitais para o exterior, contra as disposições legais que disciplinam essas transferências.

1962-01-19 - Decreto-Lei 44161 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza a Academia de Música de Santa Maria, com sede em Vila da Feira, a ministrar o ensino dos cursos superiores de Piano, Violino, Violoncelo, Canto e Composição, da secção de música do Conservatório Nacional, sem encargos para o Estado.

1962-01-19 - Decreto-Lei 44162 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Altera o Decreto-Lei n.º 39715, de 1 de Julho de 1954, relativo à regência de disciplinas de índole literária no Conservatório Nacional.