1961-08-21 - DECLARAÇÃO DD11986 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Autoriza a transferência de duas verbas inscritas no orçamento privativo da missão de biologia marítima.

1961-08-21 - DECLARAÇÃO DD11985 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1961-08-21 - Decreto 43866 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas a celebrar contratos para a execução de diversos trabalhos na cozinha do rancho geral da base aérea n.º 6 (Montijo).

1961-08-21 - Decreto 43867 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Estabelece a delimitação das freguesias do concelho de Santana, distrito do Funchal.

1961-08-21 - Decreto-Lei 43868 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Permite que determinadas funções estabelecidas para a Guarda Fiscal pelo Decreto-Lei n.º 39110 sejam desempenhadas por oficiais de vários quadros permanentes do Exército, do activo ou da reserva.

1961-08-21 - Decreto-Lei 43869 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Determina que o cargo de presidente do conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Fiscal passe a ser desempenhado por oficial superior de qualquer arma ou serviço do quadro de reserva.

1961-08-21 - Decreto 43870 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Latino Coelho (Lamego) - Obras de conservação e reparação».

1961-08-21 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1961-08-21 - Portaria 18687 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-46, a norma provisória P-46 - Macas e seus suportes. Dimensões.

1961-08-21 - Portaria 18688 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-47, a norma provisória P-47 - Sistema internacional para a transliteração dos caracteres cirílicos.