1961-07-14 - AVISO DD5112 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Nicarágua depositado o instrumento de ratificação da Convenção universal sobre o direito de autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952, e dos Protocolos anexos 1, 2 e 3.

1961-07-14 - Portaria 18596 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova o programa a adoptar nos concursos a realizar para o provimento das várias categorias de funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1961-07-14 - Decreto-Lei 43791 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Sujeita a cerveja importada do estrangeiro ao mesmo imposto de consumo estabelecido para a cerveja fabricada no território do continente e ilhas adjacentes. Isenta do imposto sobre o consumo de refrigerantes os produtos de tipo popular, compreendidos na denominação corrente de gasosas ou de qualidade inferior a estas, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43763, de 30 de Junho de 1961.

1961-07-14 - Portaria 18597 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Aumenta de 80 por cento o valor dos quantitativos em dinheiro a abonar aos ranchos dos fuzileiros especiais, fixados na tabela II de ração a géneros das praças da Armada.

1961-07-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter a Nicarágua depositado o instrumento de ratificação da Convenção universal sobre o direito de autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952, e dos Protocolos anexos 1, 2 e 3

1961-07-14 - Decreto-Lei 43792 - Ministério da Saúde e Assistência

Regula a situação dos funcionários requisitados para o Gabinete de Estudos do Ministério da Saúde e Assistência.