1961-05-20 - DECLARAÇÃO DD12427 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

1961-05-20 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL DD26 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Aprova a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1959.

1961-05-20 - RECTIFICAÇÃO DD786 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 43521, que abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do Ministério das Finanças.

1961-05-20 - ACÓRDÃO DD63 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 57786.

1961-05-20 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1959

1961-05-20 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 43521, que abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do Ministério das Finanças

1961-05-20 - Decreto 43703 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Vila Chã de Cangueiros, concelho de Tarouca, bem como a povoação da respectiva sede, passem a denominar-se Vila Chã da Beira.

1961-05-20 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1961-05-20 - Portaria 18480 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria um posto do registo civil no Hospital de S. João, da cidade do Porto.

1961-05-20 - Decreto-Lei 43704 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Eleva para 5400000$00 o subsídio previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43446, de 28 de Dezembro de 1960, relativo à construção do aeroporto de Santa Catarina no Funchal.

1961-05-20 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 57786