Resolução da Assembleia Nacional

Resolução sobre a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1959

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:

Assembleia Nacional, tendo examinado o parecer da Comissão das Contas Públicas e verificado, quanto à metrópole:

1) Que a cobrança das receitas públicas durante a gerência decorrida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1959 foi feita de harmonia com os termos votados na Assembleia Nacional;

2) Que as despesas públicas, tanto ordinárias como extraordinárias, foram efectuadas em obediência à lei;

3) Que o produto de empréstimos teve a aplicação estatuída nos preceitos constitucionais;

4) Que foi mantido durante o ano económico o equilíbrio orçamental, como dispõe a Constituição, e que é legítimo e verdadeiro o saldo de 30917538$70 apresentado nas contas respeitantes a 1959;

E, quanto ao ultramar, considerando o parecer da Comissão das Contas Públicas:

Resolve dar a sua aprovação à Conta Geral do Estado e às contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1959.

Publique-se e cumpra-se como nela se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.