1961-04-14 - DECLARAÇÃO DD12398 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1961-04-14 - DECRETO 46001 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, S. A. R. L., um contrato para a construção e exploração de um ramal ferroviário destinado a realizar o transporte dos minérios de ferro das minas de Cuima.

1961-04-14 - DECRETO 46000 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Autoriza a construção na ilha de Santo Antão de um estabelecimento destinado ao cumprimento das medidas de tutela previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997 - Permite que em cada província ultramarina sejam instituídos estabelecimentos provisórios para os fins do capítulo II do referido decreto-lei.

1961-04-14 - DECRETO 43602 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Introduz alterações nos grupos de cadeiras professadas no Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35885, e estabelece as condições de matrícula no curso a que se refere o artigo 40.º do mesmo decreto-lei.

1961-04-14 - DECLARAÇÃO DD12397 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de encargos gerais da Nação.

1961-04-14 - Decreto-Lei 43596 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Estabelece os princípios gerais orientadores da política fabril com interesse para a defesa nacional, nos quais deve assentar a coordenação da actividade dos estabelecimentos fabris das forças armadas. Cria a Comissão Coordenadora da Indústria Militar, destinada a superintender e fiscalizar, administrativa e tecnicamente, os estabelecimentos fabris militares, fixando a sua estrutura, funcionamento e quadro orgânico. Extingue o conselho fiscal dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército.

1961-04-14 - Decreto-Lei 43597 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações no Regulamento das Alfândegas.

1961-04-14 - Decreto 43598 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894.

1961-04-14 - Portaria 18401 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1961, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 18227.

1961-04-14 - Portaria 18402 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Maio próximo, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada - Altera a Portaria n.º 18227.

1961-04-14 - Decreto 43599 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Regula as condições para a matrícula no curso de altos estudos ultramarinos, referido no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 35885, e estabelece os requisitos indispensáveis para a admissão a doutoramento.

1961-04-14 - Decreto 43600 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza a construção na ilha de Santo Antão de um estabelecimento destinado ao cumprimento das medidas de tutela previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997 - Permite que em cada província ultramarina sejam instituídos estabelecimentos provisórios para os fins do capítulo II do referido decreto-lei

1961-04-14 - Decreto 43601 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, S. A. R. L., um contrato para a construção e exploração de um ramal ferroviário destinado a realizar o transporte dos minérios de ferro das minas de Cuima

1961-04-14 - Decreto-Lei 43602 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Introduz alterações nos grupos de cadeiras professadas no Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35885, e estabelece as condições de matrícula no curso a que se refere o artigo 40.º do mesmo decreto-lei

1961-04-14 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de encargos gerais da Nação