Resultados para o dia 1961-12-09
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
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Estabelece preceitos a observar de futuro pelas entidades beneficiárias de comparticipações do Estado na realização de trabalhos não previstos nos projectos das obras.
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Cria na dependência do Estado-Maior da Armada o Centro de Estudos Especiais da Armada (C.E.E.A.).
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Estabelece preceitos a observar de futuro pelas entidades beneficiárias de comparticipações do Estado na realização de trabalhos não previstos nos projectos das obras
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1961-12-09 - Portaria 18870 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desporto e Saúde Escolar
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 3.º do Regulamento do Curso de Instrutores de Educação Física, aprovado pela Portaria n.º 18081.
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1961-12-09 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de uma báscula de 30 t.