1961-12-20 - DESPACHO DD5770 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Nomeia uma comissão para estudar e propor novo regulamento do condicionamento especial da indústria de explosivos.

1961-12-20 - DECLARAÇÃO DD11853 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1961-12-20 - Portaria 18893 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

1961-12-20 - Portaria 18894 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1961-12-20 - Decreto 44102 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimento e montagem de vário material nas bases aéreas n.º 2 (Ota) e n.º 5 (Monte Real).

1961-12-20 - Despacho - Presidência do Conselho e Ministério da Economia

Nomeia uma comissão para estudar e propor novo regulamento do condicionamento especial da indústria de explosivos

1961-12-20 - Decreto 44103 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Autoriza a Casa da Moeda a despender determinadas importâncias com os pagamentos relativos à entrega dos equipamentos que constituem parte da instalação de talha doce.

1961-12-20 - Decreto-Lei 44104 - Ministérios das Finanças e da Economia

Estabelece os limites e as condições para a importação na metrópole de automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, pesados e de carga e outros veículos motorizados, montados e desmontados ou incompletos.

1961-12-20 - Portaria 18895 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Actualiza a constituição do Conselho de Instrução da Armada.

1961-12-20 - Portaria 18896 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Altera os moldes para a aprovação das contas de gerência e exercício das Juntas de Exportação do Algodão, Café e Cereais.