1961-11-17 - DECLARAÇÃO DD11901 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

1961-11-17 - DECLARAÇÃO DD11902 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

1961-11-17 - Decreto-Lei 44035 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Dá nova redacção ao artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 37705 (despesas resultantes da manutenção nas províncias ultramarinas de forças navais ou de navios isolados).

1961-11-17 - Decreto-Lei 44036 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas.

1961-11-17 - Decreto-Lei 44037 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição dos Negócios Políticos

Aprova, para ratificação, a Convenção adicional à Convenção de extradição, assinada em 8 de Março de 1875, entre Portugal e a Bélgica, concluída em Lisboa em 9 de Agosto de 1961.

1961-11-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

1961-11-17 - Decreto-Lei 44038 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Permite aos organismos corporativos da lavoura, às associações agrícolas e às respectivas federações e uniões requisitar técnicos dos quadros de pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Agricultura.

1961-11-17 - Decreto 44039 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada do fornecimento de um casco de madeira para uma lancha a motor.