1961-10-02 - Decreto 43938 - Presidência da República

Fixa o dia 12 de Novembro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional.

1961-10-02 - Portaria 18756 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

1961-10-02 - Portaria 18757 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1961-10-02 - Decreto-Lei 43939 - Presidência do Conselho e Ministério dos Negócios Estrangeiros

Determina que a representação de Portugal na Comissão Económica para a Europa (C. E. E.), bem como nos organismos internacionais com ela relacionados, a que refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43286, passe a ser assegurada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, de que dependerá.

1961-10-02 - Decreto-Lei 43940 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Aumenta de vário pessoal o quadro geral da Polícia de Segurança Pública com destino à secção da mesma Polícia da Covilhã.

1961-10-02 - Portaria 18758 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 18651, que designa a constituição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).