Decreto 43938, de 2 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário do Governo n.º 229/1961, Série I de 1961-10-02.
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Data:
1961-10-02
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Fixa o dia 12 de Novembro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional.
Decreto 43938
Usando da faculdade que me confere o n.º 3.º do artigo 81.º da Constituição, hei por bem decretar o seguinte:
Artigo 1.º É fixado o dia 12 de Novembro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional.
Art. 2.º Este diploma aplica-se a todo o território da República e entra em vigor imediatamente.
Publique-se.
Paços do Governo da República, 2 de Outubro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/10/02/plain-265736.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/265736.dre.pdf .
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