1961-10-11 - Portaria 18769 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária no orçamento geral da província ultramarina de Angola para o corrente ano.

1961-10-11 - Portaria 18770 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano.

1961-10-11 - Portaria 18771 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Altera as actuais taxa e sobretaxa atribuídas ao artigo 120 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique e suspende até ao fim do ano de 1962 a referida sobretaxa em relação aos extractos tanantes.

1961-10-11 - Portaria 18772 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos do artigo 170 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola - Mantém em vigor desde 1 de Janeiro próximo até ao fim do ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 1.º a 3.º da Portaria n.º 17565 relativamente ao peixe congelado.

1961-10-11 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º de orçamento do Ministério

1961-10-11 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento em vigor no actual ano económico da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones