1960-08-23 - Decreto-Lei 43127 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Altera o Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925, de 1 de Agosto de 1950.

1960-08-23 - Decreto-Lei 43128 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Determina que a concessão de licenças para instalação de fábricas de armamento, munições e explosivos e para adaptação, no todo ou em parte, de outras fábricas já existentes à produção dos referidos artigos dependa de informação favorável do Secretariado-Geral da Defesa Nacional.

1960-08-23 - Decreto 43129 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e barras de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», para serem utilizados no fabrico de tambores destinados a exportação.

1960-08-23 - Portaria 17914 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta a lotação da Estação Radionaval de Sagres, fixada pela Portaria n.º 17172.

1960-08-23 - Modelo - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça

Dos impressos a que se refere o Decreto-Lei n.º 43089, que reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar