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Modelos
Para os devidos efeitos se publicam os modelos dos impressos a que se refere o Decreto-Lei 43089, que reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar, criados pelo Decreto de 24 de Agosto de 1863.
Do Modelo n.º 1 ao Modelo n.º 26
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1960-07-26 -
Decreto-Lei
43089 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça
Reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar, criados pelo Decreto de 24 de Agosto de 1863.
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