1960-08-02 - ACÓRDÃO DD54 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 30248.

1960-08-02 - Errata - (Não especificado)

(sem sumário)

1960-08-02 - Decreto-Lei 43101 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Estabelece novas normas por que se passa a regular o casamento dos militares do Exército e da Aeronáutica em serviço activo - Concede a amnistia pelas infracções cometidas ao Decreto-Lei n.º 31107, de 18 de Janeiro de 1941.

1960-08-02 - Portaria 17876 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Exército e das Corporações e Previdência Social

Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1959, a tabela de vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil, contratado e assalariado, do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos.

1960-08-02 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 30248