1960-07-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Secretariado-Geral da União Internacional das Telecomunicações recebido o instrumento de adesão da República da Libéria à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 1952

1960-07-29 - Portaria 17867 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Gabinete dos Negócios Políticos

Manda aplicar nas províncias ultramarinas a Portaria n.º 13074 (condições de segurança e higiene dos estabelecimentos industriais).

1960-07-29 - Portaria 17868 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Aprova o Regulamento do Prémio dos Engenheiros da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

1960-07-29 - Despacho - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

Fixa os quantitativos das ajudas de custo do pessoal civil militarizado do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos

1960-07-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43069, que estabelece os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e invalidez dos servidores do Estado nas províncias ultramarinas

1960-07-29 - Decreto-Lei 43095 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei nº 30710 de 29 de Agosto de 1940, que aprova a organização das Casas do Povo.