1960-07-19 - AVISO DD5209 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem a Polónia e a República dos Camarões notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.

1960-07-19 - AVISO DD5210 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna púbico ter a República Popular da Jugoslávia aderido à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, assinados em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

1960-07-19 - Portaria 17834 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola.

1960-07-19 - Portaria 17835 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção do Serviço de Administração Naval

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Direcção do Serviço de Administração Naval.

1960-07-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem a Polónia e a República dos Camarões notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1960-07-19 - Decreto 43080 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Angola uma companhia móvel - Autoriza o governador-geral da mesma província a reforçar as verbas do referido Corpo de Polícia e a abrir os créditos necessários ao pagamento do material da companhia móvel e das demais despesas de instalação dos serviços da Polícia de Segurança Pública.

1960-07-19 - Portaria 17836 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

1960-07-19 - Portaria 17837 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Fixa em 1 1/2 por cento o prémio de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos na província ultramarina de Timor em divisas estrangeiras.

1960-07-19 - Portaria 17838 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Fixa as percentagens dos prémios de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos no Estado da Índia em escudos e em moeda estrangeira.

1960-07-19 - Decreto 43081 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas.

1960-07-19 - Portaria 17839 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação sobre a reimportação da cascaria dos vinhos portugueses.