Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola.

Portaria 17834

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola:

Despesas com o material:

Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... +3000$00 Artigo 6.º, n.º 2) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente, etc.» ...

+4000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 3) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +11500$00 Artigo 8.º, n.º 2) «Despesas de comunicações - Telefones» ... +2000$00 Artigo 11.º, n.º 3), alínea b) «Outros encargos - Combustíveis» ... +80000$00 Artigo 12.º «Abono de família» ... +72000$00 ... 172500$00 tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ...

-36000$00 Artigo 3.º, n.º 2) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, etc.» ... -36000$00 Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 2), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Máquinas de escrever, etc.» ... -10500$00 Artigo 4.º, n.º 2), alínea e) «Aquisições de utilização permanente - Aparelhos, instrumentos, etc.» ... -10000$00 Artigo 4.º, n.º 2), alínea f) «Aquisições de utilização permanente - Máquinas, ferramentas, etc.» ... -15000$00 Artigo 5.º, n.º 2), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes - Embarcações com motor» ... -5000$00 Artigo 5.º, n.º 4), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Material de defesa e segurança pública - Armamento, etc.» ... -10000$00 Artigo 6.º, n.º 3) «Material de consumo corrente - Matérias-primas, etc.» ... -40000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização - Despesas de enfermarias e postos de socorros, etc.» ...

-10000$00 ... 172500$00 Presidência do Conselho, 19 de Julho de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.