A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD5209, de 19 de Julho

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Sumário

Torna público terem a Polónia e a República dos Camarões notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação do secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional dirigida ao representante de Portugal no Conselho daquela Organização, a Polónia e a República dos Camarões notificaram, respectivamente em 17 e 30 de Março de 1960, ao Governo dos Estados Unidos, a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 e aceite por Portugal conforme notificação feita ao Governo Americano em 1 de Setembro de 1959.

O Acordo entrou em vigor em relação àqueles países na data das respectivas notificações.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 13 de Julho de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/07/19/plain-269804.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269804.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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