Aviso DD5209, de 19 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 166, de 19.07.1960, Pág. 1756
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Data:
1960-07-19
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Torna público terem a Polónia e a República dos Camarões notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação do secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional dirigida ao representante de Portugal no Conselho daquela Organização, a Polónia e a República dos Camarões notificaram, respectivamente em 17 e 30 de Março de 1960, ao Governo dos Estados Unidos, a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 e aceite por Portugal conforme notificação feita ao Governo Americano em 1 de Setembro de 1959.
O Acordo entrou em vigor em relação àqueles países na data das respectivas notificações.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 13 de Julho de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/07/19/plain-269804.pdf ;
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