1960-05-28 - AVISO DD5289 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950, bem como do Protocolo de rectificação daquela Convenção, de 1 de Julho de 1955.

1960-05-28 - Portaria 17747 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivas às pensões de aposentação que, no todo ou em parte, constituem encargo dos corpos administrativos, as disposições do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez).

1960-05-28 - Decreto-Lei 42992 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula a situação de vários primeiros-grumetes que haviam sido colocados como adidos.

1960-05-28 - Portaria 17748 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Buenos Aires, com efeitos a partir de 1 de Junho próximo, várias importâncias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao respectivo pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 17706.

1960-05-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950, bem como do Protocolo de rectificação daquela Convenção, de 1 de Julho de 1955

1960-05-28 - Portaria 17749 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado a suportar as despesas com os trabalhos de organização do 10.º recenseamento da população.

1960-05-28 - Decreto-Lei 42993 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Desanexa do arquivo a capela da Universidade de Coimbra e coloca-a, para efeitos administrativos, na imediata dependência da reitoria.

1960-05-28 - Decreto-Lei 42994 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Actualiza os programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo - Declara obrigatória a frequência da 4.ª classe para todos os menores com a idade escolar prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38968, de 27 de Outubro de 1952.

1960-05-28 - Portaria 17750 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova a revisão das normas NP-16, NP-20, NP-21 e NP-27.

1960-05-28 - Portaria 17751 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova a revisão das normas NP-9 e NP-18.