1960-04-19 - DECLARAÇÃO DD12314 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

1960-04-19 - Portaria 17684 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Considera com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, fretado para o transporte de tropas e material de guerra.

1960-04-19 - Portaria 17685 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Aprova o Regulamento do Serviço de Observações Hidrometeorológicas.

1960-04-19 - Decreto 42931 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Fixa a gratificação mensal de professos de Religião e Moral do Liceu D. João II, em S. Tomé.

1960-04-19 - Portaria 17686 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de defesa marítima da estrada da Costa do Sol.

1960-04-19 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1960-04-19 - Decreto 42932 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem a bacia hidrográfica do rio Mira - Inclui no regime florestal, por utilidade pública, o perímetro da referida bacia.

1960-04-19 - Portaria 17687 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como definitiva, com o n.º NP-177, a norma provisória P-177 «Chapa lisa de vidro. Classificação».