Ministério do Ultramar, 19 de Abril de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Carlos Abecasis.
Portaria 17686, de 19 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 91/1960, Série I de 1960-04-19.
- Data: 1960-04-19
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Sumário
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de defesa marítima da estrada da Costa do Sol.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termas do artigo 74.º do Decreto 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de defesa marítima da estrada da Costa do Sol, pela importância total de 7600000$00, despendendo-se 5000000$00 da verba, do capítulo 7.º, artigo 1064.º, n.º 2), do orçamento vigente e o restante por conta da verba a inscrever no orçamento de 1961 em dotação correspondente.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/04/19/plain-271471.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271471.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1958-11-22 -
Decreto
41968 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.
Aviso
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