1960-12-24 - DECLARAÇÃO DD12064 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1960-12-24 - DECLARAÇÃO DD12063 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1960-12-24 - Portaria 18148 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa, relativamente aos anos de 1955, 1956, 1957, 1958 e 1959, em 2 por mil a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal).

1960-12-24 - Decreto 43426 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894.

1960-12-24 - Portaria 18149 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula as condições de prestação de provas públicas nos concursos para a admissão de professores da Escola Naval.

1960-12-24 - Decreto 43427 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Cria na província ultramarina da Guiné a circunscrição administrativa de Bissorã, que abrangerá parte da área da actual circunscrição administrativa de Mansoa.

1960-12-24 - Decreto-Lei 43428 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Permite ao Ministro alterar, por portaria, os quadros docentes dos liceus de Lisboa, Porto e Coimbra, desde que, em cada uma destas cidades e em cada grupo, se mantenha o número de lugares que está fixado pela legislação em vigor.

1960-12-24 - Decreto-Lei 43429 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Francisco Marcelino da Fontoura, anexa às escolas de Chaves, concelho de Chaves.

1960-12-24 - Portaria 18150 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

Fixa em $05 por litro a taxa, a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1961.

1960-12-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério