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Decreto 43427, de 24 de Dezembro

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Sumário

Cria na província ultramarina da Guiné a circunscrição administrativa de Bissorã, que abrangerá parte da área da actual circunscrição administrativa de Mansoa.

Texto do documento

Decreto 43427
O Governo da província da Guiné solicitou do Ministério do Ultramar a criação da circunscrição administrativa de Bissorã, abrangendo parte da área da actual circunscrição administrativa de Mansoa.

A nova divisão satisfaz ponderosas razões administrativas, políticas e económicas e serve melhor as respectivas populações.

Ouvido o Conselho Ultramarino;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É criada na província da Guiné a circunscrição administrativa de Bissorã, que abrangerá parte da área da actual circunscrição administrativa de Mansoa, com os limites que forem fixados pelo Governo da província, no uso da competência que lhe confere o § único do artigo 43.º do Decreto 40223, de 5 de Julho de 1955.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 24 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Vasco Lopes Alves.


Para ser publicado no Boletim Oficial da Guiné. - Vasco Lopes Alves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267875.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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