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  • Tem documento Em vigor 1960-10-08 - Decreto-Lei 43205 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Define a competência administrativa dos comandantes navais, comandantes de defesa marítima territorial, comandantes de região aérea e comandantes de zona aérea relativamente aos orçamentos privativos das forças navais e das forças aéreas ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-08 - Portaria 17992 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Designa a constituição do quadro do pessoal contratado da secretaria de cada uma das varas cíveis da comarca de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-08 - Decreto 43206 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-08 - Decreto 43207 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Aprova o Regulamento de Balizagem dos Portos do Continente, Ilhas Adjacentes e Províncias Ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-08 - Portaria 17993 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Cria, com carácter temporário, a brigada de estradas de Timor.

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