1960-10-26 - DECLARAÇÃO DD12159 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

1960-10-26 - Decreto 43268 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimento de vário mobiliário.

1960-10-26 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1960-10-26 - Decreto 43269 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à construção dos edifícios para os serviços telefónicos, depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Coimbra.

1960-10-26 - Decreto 43270 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a comparticipar com a importância de 20000000$00 no capital accionista da Companhia Açucareira do Cuanza - Autoriza o mesmo Governo a abrir um crédito para a efectivação no corrente ano de metade da referida comparticipação.

1960-10-26 - Portaria 18020 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Angola destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e a ocorrer a vários encargos.

1960-10-26 - Decreto-Lei 43271 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Torna extensiva ao ultramar a secção feminina da Organização Nacional Mocidade Portuguesa.