1960-01-30 - Portaria 17558 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a 2.ª fase da obra de construção e sanitários nas garagens do almoxerifado de Fazenda em Nampula.

1960-01-30 - Portaria 17559 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a alterar o escalonamento da despesa a efectuar com a obra de construção do edifício para alojamento e messe do pessoal da Polícia de Segurança Pública em Lourenço Marques.

1960-01-30 - Portaria 17560 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Núcleo de Documentação Técnica

Reforça uma verba inscrita no orçamento do núcleo de documentação técnica para o ano de 1959.

1960-01-30 - Portaria 17561 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda publicar e pôr em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Guiné e Estado da Índia o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41386 (novo regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole).

1960-01-30 - Portaria 17562 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Determina que seja livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual na província ultramarina de Angola quantidades de tabaco proveniente de outras províncias ultramarinas iguais à média importada em 1958-1959.

1960-01-30 - Portaria 17563 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Cria uma sobretaxa por quilograma, na pauta preferencial, para o tabaco classificado pelos artigos 919 e 920 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola.

1960-01-30 - Portaria 17564 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo e recolha de elementos de informação sobre o regime em que se efectua a apanha de algas agarófilas em outros países e os resultados da sua aplicação na indústria de ágar-ágar.