Ministério do Ultramar, 30 de Janeiro de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe, Guiné e Estado da Índia. - Vasco Lopes Alves.
Portaria 17561, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 24/1960, Série I de 1960-01-30.
- Data: 1960-01-30
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Sumário
Manda publicar e pôr em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Guiné e Estado da Índia o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41386 (novo regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole).
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, que seja publicado e posto em vigor nas províncias de S. Tomé e Príncipe, Guiné e Estado da Índia o artigo 21.º do Decreto-Lei 41386, de 22 de Novembro de 1957.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/01/30/plain-270767.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270767.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1957-11-22 -
Decreto-Lei
41386 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Promulga o novo regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1971-05-04 -
Portaria
233/71 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1970.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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