Ministério do Ultramar, 30 de Janeiro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Carlos Abecasis.
Portaria 17558, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 24/1960, Série I de 1960-01-30.
- Data: 1960-01-30
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Sumário
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a 2.ª fase da obra de construção e sanitários nas garagens do almoxerifado de Fazenda em Nampula.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a 2.ª fase da obra de construção e sanitários nas garagens do almoxarifado de Fazenda em Nampula, pela importância total de 322.928$00, despendendo-se 117.928$00 da verba do capítulo 7.º, artigo 1049.º, n.º 1), do orçamento geral de 1959 e o restante por conta da verba correspondente do orçamento geral em vigor.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/01/30/plain-270764.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270764.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1958-11-22 -
Decreto
41968 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.
Aviso
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