1959-09-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17290, que aprova o estatuto do Externato de Santa Bárbara, que funciona na dependência da Escola Prática de Engenharia

1959-09-05 - Portaria 17335 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao n.º 178 das tabelas de inaptidão para uso das juntas de admissão e de exame periódico da aeronáutica militar, mandadas pôr em vigor pela Portaria n.º 15747

1959-09-05 - Decreto 42491 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dissolve a Junta de Freguesia de S. Sebastião da Pedreira, da cidade e concelho de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

1959-09-05 - Decreto-Lei 42492 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Altera os efectivos do quadro da banda de música da Guarda Nacional Republicana, a que se referem o § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944 e o respectivo mapa do Comando-Geral.

1959-09-05 - Decreto-Lei 42493 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aumenta com uma nova unidade o quadro dos ajudantes do procurador-geral da República, a que se refere o artigo único do Decreto-Lei n.º 40431, de 12 de Dezembro de 1955.

1959-09-05 - Decreto-Lei 42494 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Prorroga os prazos inicialmente estabelecidos à Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo para a utilização do subsídio do Estado concedido, nos termos do Decreto-Lei n.º 36363, de 21 de Junho de 1947, para financiamento do plano de aproveitamento dos baldios agricultáveis da ilha Terceira.

1959-09-05 - Portaria 17336 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Aumenta de oito para nove directores dos serviços gerais de clínica cirúrgica o quadro do pessoal clínico de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa - Altera o mapa I anexo à Portaria n.º 14536

1959-09-05 - Decreto-Lei 42495 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral

Concede amnistia aos crimes de deserção perpetrados por militares que, pelo facto de ausência legal ou ilegal no estrangeiro, deixaram de se apresentar nos exercícios ou manobras militares ocorridos até 31 de Dezembro de 1958.

1959-09-05 - Decreto 42496 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Torna extensivo aos anos de 1960 e 1961 o disposto no artigo único do Decreto n.º 40430 (normalização dos quadros da Armada)

1959-09-05 - Portaria 17337 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova o Regulamento do Prémio Engenheiro Luís de Castro e Sola