1959-09-04 - Portaria 17334 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1959-09-04 - Decreto 42489 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Insere disposições atinentes ao funcionamento no ultramar dos cursos profissionais previstos no Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial - Autoriza os Governos-Gerais de Angola e Moçambique a abrir os créditos necessários para solver os encargos criados pelo presente decreto

1959-09-04 - Decreto-Lei 42490 - Ministério da Saúde e Assistência

Cria a Colónia Agrícola do Lorvão, destinada ao tratamento das doenças e anomalias mentais de evolução prolongada, com o fim de obter a recuperação médica e social dos assistidos. Incumbe o Ministro da Saúde e Assistência da nomeação da respectiva comissão instaladora e define as suas competências.