Decreto-lei 42494, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
- Fonte: Diário do Governo n.º 204/1959, Série I de 1959-09-05.
- Data: 1959-09-05
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Sumário
Prorroga os prazos inicialmente estabelecidos à Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo para a utilização do subsídio do Estado concedido, nos termos do Decreto-Lei n.º 36363, de 21 de Junho de 1947, para financiamento do plano de aproveitamento dos baldios agricultáveis da ilha Terceira.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300019.dre.pdf .
Aviso
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