Resultados para o dia 1959-07-03
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção de uma caserna para cabos especialistas na base aérea n.º 6, Montijo»
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1959-07-03 - Decreto-Lei 42356 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Altera o Regulamento respeitante ao Fabrico, Importação, Comércio, Detenção, Manifesto, Uso e Porte de Armas e suas Munições, aprovado pelo Decreto-Lei 37313, de 21 de Fevereiro de 1949.
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Aumenta com dois escriturários de 2.ª classe e dois copistas o quadro do pessoal do Tribunal de Polícia de Lisboa
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Dá nova redacção ao artigo 1.º e respectivo § 2.º do Decreto n.º 42138, de 5 de Fevereiro de 1959 (cunhagem de moedas de prata comemorativas do V Centenário da Morte do Infante D. Henrique).
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Hospital Miguel Bombarda, a Cadeia de Monsanto e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 55.º, capítulo 5.º, do orçamento vigente do Ministério da Economia
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1959-07-03 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção de instalações para o regimento de cavalaria n.º 4 no campo de instrução militar de Santa Margarida (1.ª fase)»
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1959-07-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952
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1959-07-03 - Decreto 42360 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de moradias destinadas à encarregada do posto de turismo e funcionários da Polícia Internacional e de Defesa do Estado e ampliação do referido posto na estação fronteiriça do Caia»
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Autoriza as províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a subscrever até ao montante que for fixado por despacho do Ministro do Ultramar, dentro do máximo global de 100000000$00, acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L.
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Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor
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Cria o 3.º ciclo no Liceu de Chaves e fixa os quadros do pessoal docente, de secretaria e menor do mesmo Liceu.
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Exclui a indústria de lapidagem de diamantes das modalidades industriais referidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39634, de 5 de Maio de 1954 (regime de condicionamento).
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1959-07-03 - Portaria 17255 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Inclui várias taxas no sistema tarifário dos serviços telefónicos concessionados à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd.