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Decreto-lei 42356, de 3 de Julho

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 150/1959, Série I de 1959-07-03.
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Sumário

Altera o Regulamento respeitante ao Fabrico, Importação, Comércio, Detenção, Manifesto, Uso e Porte de Armas e suas Munições, aprovado pelo Decreto-Lei 37313, de 21 de Fevereiro de 1949.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/18923.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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