1957-02-16 - Decreto-Lei 41005 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao artigo 104.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453, de 4 de Agosto de 1947.

1957-02-16 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15963, que fixa as taxas a pagar para o Aeroporto de Santa Maria pelas empresas exploradoras dos estabelecimentos hoteleiros e similares pela ocupação de terrenos e de instalações e pelo fornecimento de água e energia eléctrica

1957-02-16 - Portaria 16172 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Extingue um lugar de chefe de secção de processos do Tribunal de Polícia de Lisboa e cria um lugar de ajudante de chefe de secção de processos no mesmo Tribunal

1957-02-16 - Decreto-Lei 41006 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Dá nova redacção aos artigos 23.º e 24.º do Decreto n.º 5703, de 10 de Maio de 1919, que regulam a substituição dos capitães dos portos e delegados marítimos nos seus impedimentos.

1957-02-16 - Decreto-Lei 41007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova para ratificação as Convenções Internacionais para unificação de certas regras relativas á Competência Civil em matéria de abalroação, á competência penal em matéria de abaolroação e outros acidentes de Navegação e sobre o arresto de Navios do Mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.