Decreto-lei 41005, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 38/1957, Série I de 1957-02-16.
- Data: 1957-02-16
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 104.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453, de 4 de Agosto de 1947.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299554.dre.pdf .
Aviso
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