1957-12-21 - Lei 2090 - Presidência da República

Orçamento Geral do Estado para 1958. Autoriza o Governo a arrecadar em 1958 as contribuições e impostos e demais recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no orçamento geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

1957-12-21 - Decreto 41465 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para aviões SA-16 (classe O1G-SA16) para a Força Aérea/p>

1957-12-21 - Decreto-Lei 41466 - Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Altera o Decreto-Lei nº 36527 de 2 de Outubro de 1947, que reorganiza os serviços do pessoal de investigação da Polícia Internacional de Defesa do Estado (PIDE).

1957-12-21 - Decreto-Lei 41467 - Ministérios do Interior e das Finanças

Mantém em vigor durante o ano de 1958 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1956 pelo Decreto-Lei n.º 40478, de 31 de Dezembro de 1955, com a nova redacção dada ao artigo 24.º pelo Decreto-Lei n.º 40958, de 31 de Dezembro de 1956.

1957-12-21 - Decreto-Lei 41468 - Ministérios do Interior e do Exército

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40822 de 24 de Outubro de 1956 (recrutamento de oficiais milicianos para a Guarda Nacional Republicana).

1957-12-21 - Portaria 16513 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, de S. Tomé e Príncipe, de Angola, de Moçambique, de Macau e de Timor e do Estado da Índia e abre créditos nas de Angola e de Moçambique destinados ao pagamento de diversos encargos

1957-12-21 - Portaria 16514 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e a inscrever uma quantia em idêntica tabela em vigor na Agência-Geral do Ultramar destinada à aquisição de viaturas com motor

1957-12-21 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Autoriza transferências de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão para o estudo da atracção das grandes cidades e do bem-estar rural no ultramar português

1957-12-21 - Decreto-Lei 41469 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria um lugar de guarda de 2.ª classe no quadro do pessoal da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.

1957-12-21 - Portaria 16515 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente