1957-12-23 - Portaria 16516 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de várias unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento do Ministério das Finanças

1957-12-23 - Decreto-Lei 41470 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Torna aplicável o disposto nos artigos 1.º, 7.º e 10.º a 12.º do Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945, às habitações destinadas a famílias pobres ou indigentes construídas por iniciativa de associações ou institutos de assistência ou a estes pertencentes.

1957-12-23 - Decreto-Lei 41471 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral

Altera o Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947.

1957-12-23 - Decreto-Lei 41472 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Insere disposições relativas ao ordenamentos das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas no ultramar e do funcionamento dos respectivos órgãos.

1957-12-23 - Decreto-Lei 41473 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Promulga o regime para a intensificação da assistência técnica à lavoura por intermédio da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas com vista à mais rápida difusão dos ensinamentos necessários à melhor exploração da terra e à elevação do nível da vida das populações rurais. Cria, junto da Secretaria-Geral do Ministério da economia, o Conselho Superior de Agricultura que funcionará como organismo de consulta.

1957-12-23 - Decreto 41474 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1958